Conforme estipulado no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 124/2027, de 27 de setembro, é condição prévia de apresentação de qualquer candidatura a credenciação da entidade junto da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP), através da apresentação:

  • Do ato de constituição e dos estatutos;
  • Do registo junto das autoridades do país onde está sediada;
  • Do plano de atividades e orçamento; e
  • Do relatório de atividades e contas relativos ao ano anterior, aprovados e assinados pelos órgãos sociais.

Os projectos para apoio do Estado devem ser apresentados entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020.

Relembra-se que a credenciação junto da DGACCP é um processo prévio à apresentação de qualquer candidatura e efetuada ao longo de cada ano civil.

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